Eu Tenho tatuagem e agora? posso fazer o concurso da Policia militar ?

Publicado em 8 de Abril de 2018 às 18h

Um dos pontos destacados no edital está a restrição a tatuagem, tornando esse ponto uma preocupação aos candidatos que possuem tatuagens.

Em alguns casos de candidatos com tatuagem, realmente ira levar a eliminação do concurso , se a tatuagem for definitiva situada em membros inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não possa ser coberta por uniforme de educação física da corporação, composto por calção ou short, camiseta de manga curta e meia de cano curto, ou outras tatuagens que acarretem a identificação do policial, possibilitando o seu reconhecimento e ameaça à sua segurança.

Mais eu tenho tatuagem e agora o que eu faço?

Leia esse Post ate o final, pois daremos algumas soluções para você .

Este já foi um grande dilema de muitos jovens que pretendem seguir a carreira policial. Ter tatuagem e ser policial militar já foram duas opções excludentes. Não era possível escolher ambos, pois tatuagem era causa incontestável de reprovação no concurso da PM.

Mas os valores da sociedade mudaram bastante e fazer uma tatuagem tornou-se um comportamento bem mais aceitável na sociedade, atualmente. Pessoas tatuadas são pessoas comuns como eu e você.

Veja a parte que fala sobre o uso de tatuagens  no edital do concurso da Policia Militar do amazonas do ano de 2011:

13.2. A primeira parte da Inspeção de Saúde, de presença obrigatória, terá caráter eliminatório:

d) for portador de tatuagens consideradas atentórias contra a moral e os bons costumes, sendo de qualquer dimensão e que ocupem área do corpo que não possam ser cobertas pelos uniformes de policial militar da PMAM.

Como podem ver existe um artigo no edital restringindo o uso, então como resolver?

Em agosto de 2016 foram tantos pedidos de liminares na justiça que um deles chegou ao supremo tribunal federal, os ministros analisaram o recurso de um candidato a concurso de soldado da PMESP que foi reprovado por ter uma tatuagem na panturrilha.

E o resultado foi muito comemorado por todos os jovens tatuados que sonham ingressar na Polícia Militar. Por maioria de votos, a Suprema Corte proferiu a seguinte tese de Repercussão Geral:

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Como puderam ver pode haver sim a reprovação porem existe a possibilidade do candidato recorrer na esfera judicial e desta forma poderá continuar nas fases seguintes do certame, se o candidato não possuir condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado poderá recorrer a defensoria publica na qual já atuou em alguns casos como esse.

Para você entender um pouco melhor a fundamentação desta decisão, veja os trechos do voto do Ministro Luiz Fux:

(…) o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em uma carreira pública.

(…) inexiste qualquer relação de pertinência entre a proibição de possuir tatuagem e as características e peculiaridades inerentes à função pública a ser desempenhada pelo candidato. Um policial não é melhor ou pior nos seus afazeres públicos por ser tatuado.

(…) tatuagens que representem, verbi gratia, obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários às instituições democráticas,podem obstaculizar o acesso a uma função pública

(…) o fato de o candidato possuir tatuagens pelo corpo não macula, por si, sua honra pessoal, o profissionalismo, o respeito às Instituições e, muito menos, lhe diminui a competência.

(…) apenas aceita a eliminação de candidatos com fundamento na simbologia do desenho e nas finalidades e valores institucionais e constitucionais envolvidos, não sendo justificável estabelecer restrições com amparo na parte do corpo em que a pigmentação se encontra (visível ou invisível em relação ao traje de trabalho).

Independentemente de ser visível ou do seu tamanho, uma tatuagem não é sinal de inaptidão profissional, apenas podendo inviabilizar o desempenho de um cargo ou emprego público, quando exteriorizar valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida(como na hipótese, verbi gratia, de um candidato ao cargo policial que possua uma tatuagem simbolizando uma facção criminosa ou o desejo de assassinato de policiais), incitação à violência iminente, ameaças reais ou representar obscenidades.

Você pode clicar aqui e ler na íntegra o voto do Ministro Luiz Fux.

 

 

Além de firmar posicionamento através da tese de Repercussão Geral, o STF também deu ganho de causa a Henrique, o candidato que havia sido reprovado no exame médico do concurso da PMESP.

Tentei contato com Henrique e seu advogado para que o militar desse um depoimento para o Blog do graduado, mas, infelizmente, não tive sucesso.

Um dia após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a mídia passou a anunciar que tatuagem não poderia mais ser impedimento em concursos públicos. Confira a matéria no site G1.

Claro que a decisão do STF não escancarou as portas da PM para qualquer pessoa tatuada, apenas relativizou o acesso de candidatos com tatuagens.

Neste contexto, o edital do concurso para soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê o seguinte:

2. O candidato ao ingresso poderá apresentar tatuagem, exceto quando:

2.1. divulgar símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Militar;

2.2. fizer alusão a:

2.2.1. ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;

2.2.2. discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;

2.2.3. ideia ou ato libidinoso;

2.2.4. ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos.

Nesse mesmo sentido, há uma nota técnica no site da Polícia Militar de Minas Gerais informando que a decisão do STF demonstra total consonância com a legislação mineira e as práticas adotadas pelo Centro de Recrutamento e Seleção na execução dos concursos públicos.

 

 

Para melhor entendimento dos candidatos, cita o trecho da Lei 5301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG:

Art. 5º – O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:

[…] X – não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar ou de bombeiro militar.

Por coincidência, no período em que fazia pesquisa para este artigo, conheci um soldado da PMMG, que ingressou na corporação em 2016, mesmo tendo uma tatuagem em seu antebraço direito.

Segundo o militar, antes mesmo do dia da prova, 13/12/15, a corporação soltou uma nota informando que não reprovaria nenhum candidato, caso o conteúdo da tatuagem não ofendesse a corporação.

Ele assume que estava receoso da sua tatuagem impedi-lo de ingressar na PMMG, mas que não houve qualquer problema quanto sua tatuagem no dia do exame médico.

O militar relatou ainda que o fato de ter tatuagem exposta mesmo com o uso do fardamento é normal para ele. E sente que é tratado com igualdade, principalmente por seus superiores da Companhia Escola.

Veja abaixo a imagem de Nossa Senhora, dois anjos e uma cruz desenhados no braço do PM.

Deve-se destacar tal conduta da PMMG, que, em 2015, já tratava os candidatos tatuados com o mesmo entendimento que os ministros do STF afirmaram somente em agosto de 2016. Para as demais corporações militares, fica o exemplo de Minas Gerais.

Analisando a questão por outro viés, se antes o critério era objetivo (tem tatuagem, está reprovado), atualmente, tornou-se uma análise subjetiva, pois depende de interpretação do significado das tatuagens.

E aí surgirá outro grande problema: algumas imagens são absolutamente ofensivas, como as inscrições CV ou 1533, alusivas a organizações criminosas, mas outras imagens podem ser ofensivas na opinião de uma pessoa e não-ofensivas na opinião de outra.

Fazendo uma pesquisa na internet sobre significados de tatuagem, encontrei algo bem interessante: o capitão Alden da Polícia Militar da Bahia fez um estudo sobre o significado de tatuagens no mundo do crime.

O militar enviou-me uma Cartilha de Orientação Policial, volume Tatuagens: desvendando segredos de 2012 e Linguagens simbólicas do crime, de 2016, produzida pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

Nesta cartilha, podemos encontrar algumas tatuagens que não geram dúvidas que são voltadas ao mundo do crime, como é o caso do palhaço, geralmente associado a matador de policiais.

 

Porém, existem algumas outras de significado nem tão conhecido pela maioria da população. É o caso da carpa, que é muito utilizada por traficantes e integrantes do PCC.

Concordo plenamente que temos que proteger nossas instituições, mas as leis mudam conforme mudam os costumes da sociedade e devemos nos adaptar às mudanças. A Polícia Militar faz parte da sociedade e, como tal, precisa acompanhar a constante evolução.

Há alguns anos, era um absurdo uma mulher querer ser policial militar. E hoje elas estão aí como verdadeiras guerreiras de farda, inclusive muitas delas nas funções de comando, conforme ressaltamos no artigo Homenagem às bravas mulheres da segurança pública.

Outra mudança que podemos destacar é a extinção do RDPM e criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. Em outros Estados, ainda existem os Regulamentos Disciplinares com previsão de controle da tropa pela imposição da prisão disciplinar.

Atualmente, em Minas Gerais, não existe mais a previsão de prisão disciplinar e tal mudança não trouxe falta de controle da tropa, como alguns pessimistas previram. Muito pelo contrário, a PMMG é considerada uma das melhores do Brasil.

 

Conversando sobre esta situação com um promotor de justiça, ele disse que, quanto mais o assunto for discutido pela sociedade, maior será a pressão popular para que esta restrição de candidatos tatuados seja eliminada dos editais da PM, ou melhor, adequada ao entendimento do STF.

O ministro do STF Luiz Fux afirmou que “Um policial não é melhor ou pior nos seus afazeres públicos por ser tatuado”.

 

Cada pessoa, militar ou civil, tem sua opinião sobre o acesso de candidatos tatuados a função de policiais. Particularmente, sou totalmente a favor da quebra desta barreira, com ressalva à coerência entre a tatuagem e a atividade policial.

Acredito que não é uma tatuagem que define o caráter da pessoa, muito menos seu profissionalismo.

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