Você conhece a "Lei da Ficha Limpa?"

Publicado em 3 de Janeiro de 2019 às 00h

Lei da ficha limpa:

A Lei complementar n°135/2010, conhecida como lei da ficha limpa, é uma legislação brasileira oriunda de um projeto de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas, recolhidas no 26 estado brasileiro e no Distrito Federal. A mobilização através de redes sociais pela internet e pelo capítulo brasileiro da Avaaz.org, uma rede de ativistas para mobilização global através da internet, contribuiu para a coleta de assinaturas. Essa lei torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, que renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

O projeto foi aprovado na câmara dos deputados no dia 5 de maio de 2010 e no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010, neste por votação unânime. Foi sancionado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, transformando-se na Lei complementar n°135, de 4 de junho de 2010.

No entanto, a lei gerou polêmica sobre sua validade nas eleições de 2010, já que há uma lei que contrária à alteração do processo eleitoral no mesmo ano das eleições. Após alguns impasses, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa Valéria para as eleições de 2010. Porém, no dia 23 de setembro de 2011, a validade da lei na eleição de 2010 foi derrubada, com o voto do ministro Luiz Fux--- que havia chegado à corte há um mês, após a aposentadoria do ministro Eros Grau.

Posteriormente, a Ordem dos advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Declaratória de constitucionalidade da lei. Foi somente no dia 16 de fevereiro de 2012 que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não desrespeitava a Constituição brasileira, sendo assim válida para as eleições de 2012 e para os próximos pleitos eleitorais.

O Passe Digital é um site colaborativo de artigos, e seu conteúdo é de responsabilidade de seus autores. O site Passe Digital não compactua com qualquer prática ilícita, ou com a publicação de conteúdo que viole direitos autorais. Havendo qualquer denúncia acerca dessa postagem, por favor nos informe clicando aqui.
Fale conoscoComo colaborarQuem somosVersão mobile
Passe Digital - um produto da LinkWS - desde 2016